Termos Gerais de Uso da SalesPark

Modificado em Sun, 12 May 2024 às 10:04 AM

Estamos felizes por usares a SalesPark!

A SalesPark destina-se a quem deseja criar ou divulgar produtos digitais de forma simples e prática. Os Termos apresentados regem a utilização da Plataforma SalesPark e de todos os seus recursos, aplicações, serviços, tecnologias e softwares disponibilizados pela SalesPark, excepto quando for expressamente divulgado que se aplicam outros termos (e não estes).

Por forma a que a leitura destes Termos seja mais fácil, compilámos um Glossário neste link, que explica o significado das expressões utilizadas nestes Termos ou nas outras Políticas da SalesPark. De referir que tratamos indistintamente como Plataforma SalesPark ou simplesmente Plataforma tanto o site salespark.io e seus subdomínios, como quaisquer outros sites, interfaces ou aplicações nos quais a SalesPark disponibiliza os seus recursos. Sempre que falamos em Serviços referimo-nos aos recursos disponibilizados pela SalesPark.

Ao aceder ou utilizar a Plataforma, concorda em vincular-se a estes Termos e em cumprir as suas regras. Estes Termos devem ser lidos de forma atenta e cuidadosa, dado que contêm informações importantes sobre os seus direitos e obrigações relativos ao acesso ou utilização dos recursos ou Serviços da SalesPark.

VISÃO GERAL

A. Os Termos apresentados regulamentam o acesso ou utilização dos recursos inseridos na Plataforma para todos os Utilizadores, em qualquer lugar do mundo.

B. A empresa com a qual celebra contrato para utilizar a Plataforma poderá variar no futuro, dependendo do seu país de residência e da moeda que utiliza para transações.

Para todas as outras situações, a empresa com que está a contratar é a SalesPark Lda, sediada em R. Lapas Negras 17, 3020-578 Coimbra - Portugal com o contribuinte nº 516793233.

C. Os Termos apresentados constituem um contrato vinculativo entre si, como Utilizador, e a SalesPark, e regulam o seu acesso e utilização: (a) do site salespark.io e seus subdomínios; (b) de quaisquer outros sites, interfaces ou aplicações nos quais a SalesPark disponibilize os seus recursos, inclusive aplicações para telemóvel, tablet ou outros dispositivos eletrónicos; e (c) de todos os serviços relacionados aos recursos disponibilizados pela SalesPark.

D. Ao aceitar estes Termos, confirma que está ciente e concorda com o respetivo conteúdo e com as restantes Políticas aplicáveis da SalesPark, incluindo a Política de Privacidade. As Políticas da SalesPark constituem parte integrante destes Termos, sendo incorporadas por referência, mesmo que se apresentem em documentos separados. Em caso de conflito, as regras destes Termos prevalecerão sobre as condições estabelecidas em outras Políticas da SalesPark, salvo disposições específicas que estabeleçam a supremacia de uma determinada Política. Estes Termos, juntamente com as respetivas atualizações, terão precedência sobre quaisquer propostas, entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos, que possam existir entre si e a SalesPark.

E. Após a aceitação destes Termos, a SalesPark concede-lhe automaticamente uma licença de utilização da Plataforma, não exclusiva. Os elementos contidos na Plataforma SalesPark são disponibilizados no seu estado atual. A SalesPark reserva-se o direito de alterar, substituir ou remover elementos da Plataforma a qualquer momento, sem aviso prévio.

F. O cumprimento das condições estabelecidas nestes Termos é fundamental para o uso legítimo dos recursos oferecidos na Plataforma. Caso utilize a Plataforma de forma contrária a estes Termos, a SalesPark reserva-se o direito de adotar diversas medidas, a qualquer momento e com ou sem aviso prévio. Estas medidas podem incluir, entre outras, (a) a suspensão do acesso à sua conta, (b) o cancelamento do seu registo ou (c) a revogação da sua licença de utilização da Plataforma. A aplicação específica destas e de outras medidas encontra-se detalhada ao longo destes Termos.

G. Ao concordar com estes Termos, concede à SalesPark a autorização para comunicar às entidades competentes qualquer ação relacionada com o acesso ou uso da Plataforma que a SalesPark considere suspeita de irregularidades ou ilegalidades. O Utilizador sujeito a essa comunicação não poderá requerer qualquer compensação da SalesPark, seja por danos materiais ou morais resultantes dessa comunicação.

H. Em conformidade com as orientações estabelecidas por organismos de âmbito internacional, tais como o Office of Foreign Assets Control dos Estados Unidos, a United Kingdom Sanctions List ou a United Nations Security Council Sanctions List, a SalesPark não realiza transações ou mantém operações com Utilizadores que se encontrem em determinados países ou regiões. Esta prática está em consonância com as normas e boas práticas globais que visam prevenir a lavagem de dinheiro, práticas fraudulentas e o financiamento de atividades ilícitas.

I. A sua privacidade é de extrema importância para a SalesPark, e estamos dedicados a protegê-la. Detalhes sobre o processamento de dados pessoais associados à sua utilização da Plataforma podem ser encontrados na nossa Política de Privacidade.

J. Todos os serviços de processamento de pagamentos relacionados com a sua utilização da Plataforma, ou executados através dela, são fornecidos de acordo com as disposições estabelecidas na Política de Pagamentos.

K. Ao utilizar os Serviços da SalesPark em relação a qualquer Produto, assume a responsabilidade de identificar, compreender e cumprir todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis. Isso pode englobar, entre outras coisas, regulamentações civis, normas relacionadas à propriedade intelectual, à privacidade e ao uso de dados pessoais, bem como à publicidade e comercialização do seu Produto junto dos Compradores. As leis aplicáveis podem também exigir medidas regulatórias, como a obtenção de licenças, permissões ou autorizações de entidades governamentais, bem como o registo em órgãos profissionais e a observância das respetivas regulamentações. Questões fiscais ou contabilísticas também podem ser relevantes. Em caso de incertezas quanto à aplicação das leis locais aos seus negócios na Plataforma ou à sua relação com a SalesPark, é aconselhável procurar orientação jurídica ou contabilística.

L. A SalesPark detém o direito de efetuar alterações nestes Termos em qualquer momento. Caso ocorram modificações, a SalesPark disponibilizará os Termos revistos na Plataforma e indicará a data da última atualização no final do documento ("Última atualização"). Além disso, iremos enviar uma notificação através da Plataforma acerca das alterações antes da data em que estas entrarão em vigor. Se discordar da nova versão dos Termos, tem a opção de rescindir este Contrato imediatamente. Caso não cancele o seu Contrato antes da data de vigência da nova versão dos Termos, o seu acesso continuado ou a utilização da Plataforma será interpretado como aceitação das alterações.

M. Caso a SalesPark opte por não exercer imediatamente um direito que lhe seja conferido pela lei ou por estes Termos, por qualquer motivo, ou mesmo se deixar de fazê-lo em relação a um determinado caso, isso não implica que a SalesPark esteja renunciando ao exercício desses direitos. A SalesPark pode exercer os seus direitos a qualquer momento, a seu critério, e a renúncia ao exercício de um direito em particular não implica a renúncia ao exercício dos seus direitos no seu todo.

N. As expressões que começam com letras maiúsculas nestes Termos ou nas Políticas da SalesPark têm significados específicos, os quais estão explicados de forma pormenorizada no Glossário disponível neste link. Para uma compreensão mais aprofundada do conteúdo destes Termos e das Políticas da SalesPark, aconselhamos a consulta do significado destas expressões no Glossário.

O. A inclusão de exemplos nestes Termos, assim como a utilização de expressões como "inclusive," "incluindo" e termos similares, não deve ser interpretada como uma limitação às regras que as utilizam. Estas expressões possuem uma finalidade meramente exemplificativa e, portanto, não esgotam todas as possibilidades.

P. O idioma oficial destes Termos é o Português (de Portugal). Qualquer versão destes Termos em outro idioma é fornecida como cortesia. Em caso de discordância, a versão em Português terá precedência em todos os acordos.

1. OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SALESPARK

1.1. Amplitude dos Serviços da SalesPark : A Plataforma SalesPark coloca à disposição dos seus Utilizadores um conjunto de recursos online que lhes permite consumir, criar, promover ou comercializar produtos que contêm conteúdos em vários formatos digitais, tais como vídeo, áudio, texto, software, entre outros. Quando os Utilizadores efetuam uma transação envolvendo um Produto através da Plataforma, estão a estabelecer diretamente um contrato entre si. A SalesPark não assume nem se converte em parte intermediária ou garante de qualquer relação entre os Utilizadores. A SalesPark não age como agente ou distribuidor de qualquer Utilizador.

1.2. Relação entre os Utilizadores com a SalesPark: Ao utilizar a Plataforma na qualidade de Produtor, Coprodutor, Afiliado ou Comprador, você está a contratar os serviços de intermediação da SalesPark, não estabelecendo qualquer vínculo de emprego, colaboração, representação, agência, sociedade, associação ou parceria com a SalesPark. Não é permitido apresentar-se como se tivesse qualquer destes tipos de relação com a SalesPark (por exemplo, não é permitido identificar-se nas redes sociais como "vendedor da SalesPark" ou "agente da SalesPark"). Deve agir exclusivamente em seu próprio nome e benefício, não podendo atuar em nome ou benefício da SalesPark. Você tem autonomia e discrição para promover e comercializar os Produtos dos quais é Produtor ou Afiliado, desde que cumpra as leis aplicáveis, as normas destes Termos e a Política de Uso Responsável da SalesPark, bem como para conduzir as suas atividades comerciais e estabelecer relações laborais da forma que considerar apropriada.

1.3. Titularidade dos Produtos: O facto de ser titular e fornecedor dos recursos disponíveis na Plataforma não implica que a SalesPark crie, desenvolva, controle, aprove ou forneça qualquer Produto. Os Produtores assumem total responsabilidade pelo conteúdo e pelas informações associadas aos seus Produtos, incluindo as regras que estabelecem para a oferta e utilização dos mesmos. A SalesPark não assume qualquer responsabilidade por disputas ou danos de qualquer natureza que possam surgir nas relações entre os seus Utilizadores ou entre estes e terceiros. De forma específica, a SalesPark não se responsabiliza por quaisquer reclamações que possa fazer com base em informações fornecidas por um Produtor, Afiliado ou apresentadas num Produto.

1.4. Ausência de Garantias de Desempenho, Lucro ou Resultados com a Utilização da Plataforma: A SalesPark não faz qualquer promessa ou garantia de que obterá qualquer tipo de desempenho, lucro ou resultado ao utilizar a Plataforma ou adquirir um Produto. Além disso, nenhum Produtor ou Afiliado tem a autorização para afirmar que o uso da Plataforma, a condição de Utilizador, ou a utilização ou promoção dos Produtos conduzirá a qualquer tipo de desempenho, lucro ou resultado. Por exemplo, não é permitido que nenhum Produtor ou Afiliado afirme que a utilização da Plataforma gera rendimentos adicionais ao Utilizador, nem que o uso de um Produto assegura benefícios para a saúde do Comprador.

1.5. Conformidade dos Produtos com as Diretrizes da SalesPark : A SalesPark oferece um espaço e recursos que permitem a criação, promoção e venda de Produtos de forma simples e conveniente, possibilitando que as pessoas transformem as suas paixões em fontes de rendimento e partilhem o seu conhecimento com o mundo inteiro. Portanto, qualquer produtor pode utilizar a Plataforma para desenvolver, promover e vender os seus próprios Produtos. Em conformidade com as leis aplicáveis, a SalesPark não assume a responsabilidade por realizar um controlo prévio do conteúdo, seja ele editorial ou de qualquer outra natureza, dos Produtos, nem assume a função de curadoria sobre os Produtos. A SalesPark também não tem a obrigação de efetuar uma revisão prévia da sua base de Utilizadores.

1.6. Processos de Confirmação realizados pela SalesPark: A SalesPark atribui grande importância à integridade da comunidade que utiliza a Plataforma, reservando, por conseguinte, o direito de realizar verificações antes ou depois do registo dos Utilizadores, da colocação de um Produto na Plataforma ou da inclusão de qualquer conteúdo na mesma. Além disso, a SalesPark pode solicitar informações adicionais ou mesmo modificações em Produtos já registados na Plataforma. Qualquer referência a um Utilizador ou Produto a ser "analisado" (ou expressão similar) indica apenas que o Utilizador ou Produto está a ser sujeito a um processo de verificação de registo, sem qualquer outra conotação. Nenhuma destas descrições implica um endosso, certificação ou garantia da qualidade do Produto pela SalesPark. Adicionalmente, tais descrições não constituem uma garantia de conformidade com as leis aplicáveis, estes Termos ou as Políticas da SalesPark. É importante reiterar que os Utilizadores são os responsáveis por cumprir todas as regras aplicáveis aos Produtos registados e à sua comercialização, e que a SalesPark não assume essa responsabilidade.

1.7. Marketplace e Anúncio através de Serviços de Terceiros: Com o objetivo de aumentar a visibilidade dos Produtos, a SalesPark pode incluí-los no seu marketplace na Plataforma, seguindo critérios estabelecidos pela própria SalesPark. Além disso, a SalesPark pode fazer referência ou promover os Produtos em comunicações internas ou externas, bem como em outros sites, aplicativos e campanhas de publicidade online e offline, inclusive por meio de Serviços de Terceiros. No entanto, é crucial salientar que, em todas estas circunstâncias, a SalesPark mantém a sua independência em relação aos Produtos e aos Produtores, e tal divulgação não implica qualquer endosso ou concordância da SalesPark com o conteúdo dos Produtos. Adicionalmente, os Produtores cujos Produtos sejam divulgados não têm direito a receber qualquer forma de benefício, remuneração ou indemnização devido a essa divulgação.

1.8. Acesso à Internet e à Plataforma: Devido à natureza da Internet, não é possível que a SalesPark garanta a disponibilidade contínua e ininterrupta da Plataforma. Além disso, a SalesPark reserva-se o direito de restringir o acesso à Plataforma, ou a determinadas áreas ou funcionalidades, conforme necessário para gerir a capacidade, assegurar a segurança e a integridade dos seus servidores, ou realizar operações de manutenção e melhorias nos serviços. Qualquer impedimento ou alteração no acesso à Plataforma e aos Serviços, seja por que motivo for, não implica em responsabilidade da SalesPark perante o Utilizador ou terceiros. A SalesPark reserva-se ainda o direito de efetuar melhorias e alterações na Plataforma a qualquer momento, incluindo modificações, substituições ou remoção de Serviços existentes, bem como a introdução de novos Serviços.

1.9. Prestação de Serviços de Terceiros: A Plataforma pode incluir hiperligações para websites ou recursos fornecidos por terceiros. Estes Serviços de Terceiros não fazem parte do âmbito dos Serviços da SalesPark e não estão integrados na Plataforma. Como tal, estão sujeitos a termos e condições distintos, incluindo práticas de privacidade diferentes. A SalesPark não assume qualquer responsabilidade pela disponibilidade ou precisão dos Serviços de Terceiros, nem pelo seu conteúdo, produtos ou serviços disponíveis através desses Serviços de Terceiros. A inclusão de hiperligações para estes Serviços de Terceiros não implica qualquer aprovação ou concordância da SalesPark em relação a eles.

1.10. Assistência ao Utilizador e Resolução de Disputas entre Utilizadores: A SalesPark oferece recursos para assistência aos Utilizadores com o intuito de auxiliar na resolução de questões relacionadas com os Serviços da SalesPark. Além disso, disponibiliza também mecanismos destinados a facilitar a comunicação entre Utilizadores com o objetivo de resolver problemas e conflitos, funcionando como um canal de diálogo para buscar soluções consensuais. Importante ressaltar que a SalesPark não oferece um serviço de apoio ao cliente para a resolução de questões relacionadas com os Produtos, sendo esta responsabilidade exclusiva dos Produtores.

2. ELEGIBILIDADE, REGISTO E ACESSO À PLATAFORMA

2.1. Elegibilidade de Produtores, Colaboradores e Afiliados: Para criar uma conta na Plataforma como Produtor, Colaborador ou Afiliado, é requisito ter pelo menos 18 anos de idade ou ser legalmente emancipado de acordo com a legislação vigente. Ao aceitar estes Termos, declara possuir a capacidade legal necessária para realizar todos os atos da vida civil. Se o registo na SalesPark for efetuado em nome de uma entidade jurídica, compromete-se a possuir os poderes e autorizações adequados para vinculá-la de forma regular, incluindo a concessão à SalesPark de todas as permissões e licenças mencionadas nestes Termos ou nas Políticas da SalesPark.

2.2. Elegibilidade dos Compradores: A idade mínima para registo de Compradores na Plataforma é de 18 anos. Adolescentes entre os 13 e os 18 anos devem obter a devida autorização dos pais ou responsáveis legais para efetuarem o registo. Ao realizar o registo na Plataforma e aceitar estes Termos, presume-se que a autorização foi concedida. A SalesPark está sujeita a cancelar o registo de Utilizador menor de 18 anos mediante solicitação dos pais ou responsáveis, mas este cancelamento não implica qualquer direito a indemnização ou reembolso em relação aos Produtos adquiridos pelo menor durante o período de registo.

2.3. Utilizadores Restritos: A SalesPark reserva-se o direito de recusar ou revogar o registo de um Utilizador se tomar conhecimento, seja por meio próprio ou através de denúncia fundamentada de terceiros, de uma condenação definitiva por (a) crimes graves ou equiparados a crimes graves; (b) participação em atividades criminosas, branqueamento de capitais, atos terroristas ou tráfico internacional de pessoas; ou (c) delitos cometidos através de meios eletrónicos ou dispositivos cibernéticos.

2.4. Encerramento ou Suspensão da sua Conta: Caso a SalesPark restrinja o seu acesso à Plataforma, suspenda a sua conta ou termine este Contrato, não terá permissão para criar uma nova conta na Plataforma ou aceder e utilizar a Plataforma através da conta de outro Utilizador, a menos que obtenha autorização prévia da SalesPark e desde que os motivos que fundamentaram a suspensão ou o cancelamento já não persistam.

2.5. Registo: Para utilizar a Plataforma, é imprescindível fornecer devidamente e com precisão todas as informações solicitadas pela SalesPark durante o processo de registo. A SalesPark reserva-se o direito de utilizar quaisquer meios legalmente permitidos para a sua identificação ou de requerer, a qualquer momento, informações adicionais para complementar as já fornecidas. Caso forneça informações falsas, incorretas ou incompletas, o seu registo na Plataforma poderá ser suspenso ou cancelado. A SalesPark tem o direito de recusar ou terminar o seu registo se houver indícios de que está a utilizar ou pretende utilizar a Plataforma de forma contrária a estes Termos.

2.6. Veracidade e Precisão dos Dados: A responsabilidade exclusiva de registar informações verdadeiras, precisas e atualizadas recai sobre si. É da sua responsabilidade assegurar que os dados fornecidos durante o registo, ou posteriormente, sejam exatos e completos. Esteja atento e verifique sempre as informações que fornece à Plataforma antes de finalizar o processo de registo.

2.7. Atividades da Conta e Senha de Acesso: A responsabilidade pelo seu login, senha e todas as atividades realizadas através da sua conta na Plataforma é exclusivamente sua. A SalesPark não assume qualquer responsabilidade por danos, sejam eles de natureza material ou imaterial, decorrentes de utilização indevida da sua conta por parte de terceiros. É de extrema importância manter a confidencialidade e segurança das suas credenciais de acesso à sua conta na SalesPark, uma vez que estas são pessoais e intransmissíveis. Não partilhe nem divulgue as suas credenciais com terceiros, seja a pedido de funcionários, colaboradores, representantes, agentes ou qualquer pessoa diretamente ou indiretamente relacionada com a SalesPark. Também não é necessário partilhar as suas credenciais com Produtores ou Afiliados, visto que as atividades desses Utilizadores não dependem do acesso a essa informação. Se tiver conhecimento ou suspeitar que as suas credenciais de acesso foram perdidas, roubadas, usadas indevidamente por terceiros, tiveram a sua confidencialidade comprometida ou foram de qualquer forma utilizadas sem a sua autorização, é fundamental informar imediatamente a SalesPark.

2.8. Dados Bancários: Após efetuar a sua primeira venda, os Produtores ou Afiliados devem fornecer os detalhes da sua conta bancária, especificando uma conta corrente em seu nome e localizada no mesmo endereço registado para que possam receber os pagamentos das transações realizadas na Plataforma. É importante ressaltar que não é permitido, em circunstância alguma e sob nenhum pretexto, registar ou transferir fundos devido aos Produtores ou Afiliados para contas bancárias de terceiros. Além disso, também é estritamente proibido o registo ou transferência de fundos para contas bancárias em nome próprio, caso estas estejam localizadas fora do domicílio registado pelo Produtor ou Afiliado.

2.9. Manuseamento dos Dados: A forma como os seus dados pessoais são tratados enquanto utiliza e acede à Plataforma é regida pela Política de Privacidade da SalesPark.

3. PRINCIPAIS RESPONSABILIDADES COM A SALESPARK E COM OS DEMAIS UTILIZADORES

3.1. Deveres Gerais dos Utilizadores da Plataforma: O acesso à Plataforma e a utilização dos Serviços da SalesPark devem estar em conformidade com a lei. É da sua responsabilidade manter a integridade da reputação da SalesPark e abster-se de qualquer atividade que, de forma direta ou indireta, prejudique a imagem da SalesPark, dos seus Serviços, bem como de seus funcionários, colaboradores, representantes, agentes, parceiros e associados.

3.2. Direitos de Propriedade Intelectual da SalesPark: Todas as informações contidas na Plataforma, bem como as marcas comerciais, nomes empresariais, nomes de domínio, programas, bases de dados, redes, arquivos, conteúdos em redes sociais (sejam eles em formato de áudio, texto, vídeo ou outro) e qualquer outra propriedade intelectual relacionada com os Serviços da SalesPark ou presentes na Plataforma são de propriedade exclusiva da SalesPark ou foram cedidos ou licenciados à SalesPark de acordo com as devidas normas. Todas essas propriedades estão protegidas pelas leis e acordos internacionais de propriedade intelectual. Qualquer forma de reprodução, distribuição, utilização ou publicação total ou parcial de qualquer material, conteúdo da Plataforma ou Produto disponibilizado na Plataforma é estritamente proibida, a menos que obtenha prévia autorização escrita da SalesPark.

3.3. Contacto dos Utilizadores entre si e com Terceiros: Compromete-se a manter um relacionamento respeitoso e cordial com os restantes Utilizadores e com terceiros no contexto da utilização da Plataforma. Não é permitido difamar, insultar, ou prejudicar a reputação de outros Utilizadores ou terceiros, incluindo os funcionários, colaboradores, representantes, agentes, sócios ou parceiros da SalesPark, com quem possa interagir. A SalesPark reserva o direito de tomar medidas, a seu critério, se verificar que está a agredir, assediar, discriminar ou infringir os direitos dessas pessoas, da SalesPark ou de outros Utilizadores. Tais medidas podem incluir a suspensão da sua licença de utilização da Plataforma, a cessação da prestação dos Serviços, a exclusão da Plataforma, bem como a busca de reparação por quaisquer danos, sejam eles de natureza patrimonial ou extrapatrimonial, causados por si.

3.4. Indemnização à SalesPark: Ao aceitar estes Termos, compromete-se a isentar a SalesPark de qualquer responsabilidade e a compensar quaisquer prejuízos causados à SalesPark como resultado das suas ações ou omissões. Esta obrigação de prevenir e compensar danos abrange tanto danos materiais como danos não materiais, e inclui todas as despesas incorridas pela SalesPark devido às suas condutas, tais como custos legais, honorários advocatícios, despesas judiciais e perícias relacionadas com a comercialização dos Produtos. Além disso, compromete-se a isentar de responsabilidade e a compensar quaisquer danos que possa causar aos acionistas da SalesPark, aos seus controladores, às suas subsidiárias ou afiliadas, aos seus administradores, diretores, gerentes, funcionários, agentes, colaboradores, representantes e procuradores.

3.5. Utilização Responsável da Plataforma e dos Serviços da SalesPark: A SalesPark proporciona um ambiente seguro para que qualquer pessoa possa criar, divulgar, comercializar ou adquirir um Produto, permitindo assim o arranque do seu próprio empreendimento e a aquisição de novas competências. Nesse sentido, e sem prejuízo de outras regras estabelecidas nestes Termos ou nas Políticas da SalesPark, é importante que cumpra as seguintes diretrizes: (a) não deve violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança da Plataforma, nem explorar eventuais falhas nos sistemas da SalesPark; (b) após a conclusão do processo de verificação de registo pela SalesPark, não pode efetuar alterações nos dados de qualquer Produto, incluindo o título, a descrição, as condições de compra e o conteúdo; (c) não deve, por ação ou omissão, levar terceiros a crer que mantém qualquer tipo de vínculo com a SalesPark além de ser um Utilizador, como ser um empregado, colaborador, prestador de serviços ou representante; (d) não deve manipular os preços dos Produtos; (e) não deve interferir nas transações realizadas entre outros Utilizadores; (f) não deve utilizar práticas de divulgação, captação de informação ou publicidade que sejam indesejadas, massivas, repetitivas, fora de contexto, enganosas, inapropriadas, caluniosas ou ilegais para promover um Produto na Plataforma, tais como spam, flooding, adware, malware e outras técnicas prejudiciais; (g) não deve declarar nem sugerir que a Plataforma proporciona ganhos fáceis, rápidos ou que não requerem trabalho ou esforço; (h) não deve adquirir qualquer Produto através do seu próprio link de Afiliado; (i) não deve utilizar o link de Afiliado do seu próprio Produto na página desse produto; (j) não deve substituir o link de Afiliado presente numa página de produto com o intuito de obter benefícios próprios ou de terceiros; (k) não deve utilizar qualquer sistema que envie requisições de acesso e utilização dos Serviços em volumes superiores ao que seria considerado normal, o que poderia resultar no bloqueio de acesso, na degradação do serviço ou em qualquer outra alteração negativa da experiência do Utilizador na Plataforma; e (i) é obrigado(a) a não utilizar sistemas automatizados, incluindo robôs, spiders, scripts ou leitores offline, para aceder aos Serviços e utilizá-los de forma contrária ao estabelecido nestes Termos ou na legislação aplicável.

4. A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E DOS CONTEÚDOS COMERCIALIZÁVEIS ATRAVÉS DA PLATAFORMA

4.1. Os Recursos da Plataforma: A SalesPark apresenta uma plataforma abrangente e totalmente integrada, oferecendo soluções que abarcam todos os aspetos de um negócio virtual em crescimento. Isso inclui desde a hospedagem até a entrega digital dos Produtos, bem como a realização segura e global de transações entre Utilizadores. O objetivo principal é permitir que os Produtores se concentrem no desenvolvimento de produtos de alta qualidade e estabeleçam relacionamentos mais próximos com os seus Compradores. Além dos recursos para criar, entregar e receber pagamento pelos Produtos, a SalesPark também disponibiliza ferramentas simplificadas para impulsionar as vendas, deixando a cargo dos Produtores a decisão de quais delas integrar nos seus Produtos.

4.2. Conteúdo do Produtor: Ao utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma para criar, divulgar ou comercializar um Produto, o Produtor assegura ser o detentor exclusivo de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Produto e ao respetivo conteúdo, ou possuir autorização regular dos titulares desses direitos para fazê-lo. O Produtor também garante que o Produto não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo direitos de imagem ou autorais, e que o Produto é uma criação original do Produtor ou que o Produtor obteve todas as licenças ou cessões de direitos necessárias dos titulares de direitos sobre o conteúdo incorporado no Produto. Além disso, o Produtor deve possuir todos os direitos necessários para conceder à SalesPark as licenças exigidas para que a SalesPark possa realizar as suas atividades relacionadas com o uso da Plataforma em relação ao Produto, conforme estipulado nestes Termos e nas Políticas da SalesPark.

4.3. Exclusividade dos Produtos desenvolvidos, promovidos ou vendidos através da Plataforma: Ao utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma para criar, promover ou vender um Produto, o Produtor declara possuir os direitos exclusivos para a comercialização do Produto e concorda em vendê-lo exclusivamente através da Plataforma. Portanto, o Produtor não pode autorizar terceiros a comercializar o mesmo Produto simultaneamente, nem deve deixar de tomar medidas para impedir que terceiros o façam em competição com a SalesPark.

4.4. Uso Responsável da Plataforma: A SalesPark tem como objetivo principal facilitar o empreendedorismo e o desenvolvimento pessoal e profissional dos seus Utilizadores. Para alcançar esse fim, a SalesPark adota certos valores e princípios que devem ser seguidos por todos os seus Utilizadores. Entre esses valores, incluem-se o respeito pelo próximo, pelos demais Utilizadores e pela legislação local, bem como a defesa da liberdade de expressão e a neutralidade e equidade da Internet. Nesse sentido, a SalesPark não tolera conteúdos que contrariem esses princípios. Ao concordar com estes Termos, compromete-se a seguir a Política de Uso Responsável da SalesPark, que fornece exemplos não exaustivos de formatos ou conteúdos indesejados na Plataforma. Em linhas gerais, não é permitido utilizar a Plataforma para criar, divulgar ou comercializar Produtos que: (a) violem as leis em vigor ou os direitos de terceiros; (b) promovam a violência, o ódio, a discriminação ou possam prejudicar outros Utilizadores ou a própria SalesPark; (c) prejudiquem a experiência dos Utilizadores na Plataforma; ou (d) contrariem o modelo de negócios da SalesPark ou os valores da empresa. Consulte a Política de Uso Responsável da SalesPark para obter mais informações.

4.5. Conteúdo Fornecido ao Comprador: Quando um Comprador adquire um Produto, ele está adquirindo o direito de acessar o conteúdo desse Produto, de acordo com as condições estabelecidas na página do produto. A compra do Produto não confere ao Comprador qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Produto em si. O Comprador não está autorizado a comercializar ou transferir o Produto, total ou parcialmente, a terceiros, mesmo que seja de forma gratuita. A SalesPark reserva-se o direito de suspender temporariamente ou definitivamente o acesso do Comprador ao Produto, o que pode incluir o bloqueio de acesso ao Produto ou a suspensão da conta do Utilizador, se for constatado que o Comprador violou estes Termos ou se houver suspeita de atividade fraudulenta. Atividades fraudulentas podem incluir, entre outras coisas, o compartilhamento ou divulgação de senhas, bem como o download, transmissão, retransmissão ou armazenamento não autorizado do Produto.

5. REGRAS PRINCIPAIS QUE SE APLICAM AOS PRODUTORES

5.1. Exclusividade: É obrigatório que todos os Produtos sejam exclusivamente comercializados através da Plataforma. O Produtor não está autorizado a disponibilizar, promover ou vender qualquer Produto, parcial ou integralmente, em outras plataformas, meios ou formatos, seja online ou offline, de forma remunerada ou gratuita.

5.2. Proibição de Uso de Marca ou Associação Inadequada da SalesPark: É estritamente proibido utilizar qualquer marca, logótipo ou nome comercial da SalesPark como parte da promoção de qualquer Produto, ou de sugerir de qualquer forma que a SalesPark endossa ou certifica o Produto. Deve utilizar a Plataforma apenas na medida necessária para usufruir dos Serviços da SalesPark relacionados com a criação, divulgação ou comercialização do Produto.

5.3. Principais Licenças que o Produtor concede à SalesPark: Ao registar um Produto na Plataforma, o Produtor concede automaticamente à SalesPark uma licença irrevogável, irretratável, não exclusiva, isenta de royalties e sublicenciável para todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Produto. Esta licença abrange todos os territórios do mundo e permite à SalesPark utilizar, reproduzir, adaptar, modificar, traduzir, publicar, transmitir, exibir, distribuir e promover o Produto em vários meios, incluindo redes sociais e outros suportes, dentro e fora da Plataforma. Além disso, esta licença permite à SalesPark disponibilizar o Produto a terceiros com os quais mantenha acordos de marketing ou parcerias. É importante ressaltar que esta integração não transfere a propriedade dos direitos de propriedade intelectual do Produto para a SalesPark; o Produtor continua sendo o titular desses direitos.

5.4. Proteção dos Direitos relativos ao Produto: A SalesPark valoriza a proteção dos direitos dos Produtores sobre os Produtos que registam na Plataforma. Ao registar um Produto, o Produtor concede automaticamente à SalesPark o direito de tomar todas as medidas necessárias, tanto judiciais como extrajudiciais, para proteger os direitos de propriedade intelectual associados ao Produto, incluindo direitos patrimoniais e morais. Isso inclui a capacidade da SalesPark de agir em nome do Produtor para fazer valer esses direitos, bem como receber qualquer indemnização resultante de violações desses direitos. Essa autorização abrange uma ampla gama de ações, tais como a apresentação de ações judiciais, a celebração de acordos, a participação em processos judiciais em nome do Produtor e a tomada de medidas necessárias para proteger e fazer cumprir os direitos em questão.

5.5. Dados Pessoais dos Utilizadores: O Produtor é responsável por tratar os dados pessoais dos Utilizadores em conformidade com a Política de Privacidade da SalesPark e as leis de proteção de dados em vigor, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados. Caso o Produtor solicite dados pessoais aos Utilizadores fora da Plataforma, deve garantir que possui uma base legal válida para o tratamento desses dados, o que inclui a obtenção do consentimento expresso dos Utilizadores, conforme exigido pela lei. O Produtor deve informar prontamente a SalesPark sobre qualquer incidente de segurança relacionado ao tratamento de dados pessoais dos Utilizadores. Além disso, o Produtor deve excluir quaisquer dados e informações de terceiros que tenha obtido ou armazenado através do uso da Plataforma e de seus recursos em um período razoável e em conformidade com as leis de proteção de dados pessoais aplicáveis.

5.6. Clareza e Divulgação de Informações: Para garantir a transparência e promover a confiança, o Produtor deve fornecer à SalesPark e a terceiros, sejam Utilizadores ou não, todas as informações relacionadas aos Produtos de forma completa, inequívoca, direta, transparente e atualizada. Isso inclui informações sobre o assunto, composição, descrição, finalidade, características, qualidade e quantidade do Produto, bem como detalhes sobre preços, formas de pagamento, condições de parcelamento, promoções, descontos, prazos e processos de garantia ou direito de arrependimento, métodos e prazos de entrega e acesso, atualizações e versões (quando aplicável), requisitos obrigatórios e certificações (se aplicável), obrigações dos Utilizadores e restrições aos seus direitos, bem como regras de comissão para Afiliados, incluindo percentagens e quaisquer condições especiais, como comissões para a primeira ou última indicação, ou divisão de comissões entre indicações iniciais e finais. Além disso, qualquer outra informação relevante ou exigida por lei relacionada ao uso e comercialização do Produto também deve ser claramente comunicada.

5.6.1. Aviso Legal: Para além das eventuais advertências exigidas por disposições legais, regulamentos ou convenções que abordem a publicidade e anúncios de produtos, a SalesPark pode recomendar ou solicitar a inclusão de alertas para determinadas categorias de produtos ou produtos específicos, com o objetivo de proporcionar uma compreensão mais clara dos potenciais riscos e das expectativas relacionadas à entrega dos produtos registados na Plataforma.

5.7. Duplicação de Produtos: O Produtor não pode registar um mesmo produto de forma duplicada, promovendo-o através de dois ou mais anúncios distintos, a menos que cada anúncio ofereça métodos de pagamento diferentes entre si.

5.8. Responsabilidade pelo Relacionamento com Terceiros: Os Produtores assumem plena e solidária responsabilidade por atos ou omissões de Terceiros Relacionados. Terceiros Relacionados referem-se a qualquer indivíduo ou entidade, quer sejam pessoas físicas ou jurídicas, que tenham qualquer tipo de relação direta ou indireta com um Produto, como atores, especialistas, personagens ou representantes publicitários. Ao cadastrar um Produto na Plataforma, os Produtores garantem que todos os Terceiros Relacionados estão cientes, concordam e comprometem-se a cumprir estes Termos e as Políticas da SalesPark, uma vez que essas políticas se aplicam a eles. Os Produtores assumem total responsabilidade por adquirir e manter, durante toda a vigência do Produto na Plataforma, os direitos necessários para utilizar a imagem e outros direitos de personalidade dos Terceiros Relacionados, na medida exigida para a comercialização do Produto. No caso de um Terceiro Relacionado ser menor de 18 anos, o Produtor deve garantir que possui todas as autorizações necessárias dos responsáveis legais e das autoridades competentes para obter tais permissões. A participação de menores de 18 anos em textos, imagens ou áudios contidos nos Produtos deve ser restrita e estritamente necessária para a apresentação do conteúdo proposto, e o Produtor deve cumprir todas as normas aplicáveis relacionadas ao trabalho infantil, além do que está estabelecido nestes Termos. A SalesPark reserva-se o direito de tomar medidas em relação a qualquer Utilizador ou Produto, incluindo a remoção da Plataforma, com base nas ações ou omissões dos Terceiros Relacionados que violem estes Termos.

5.9. Obrigações perante os Compradores: Gostaríamos de salientar que quando os Utilizadores efetuam qualquer transação relacionada com um Produto na Plataforma, estão a celebrar um contrato diretamente entre si. Nesse sentido, o Produtor tem as seguintes responsabilidades: (a) garantir que o Comprador tenha acesso ao Produto tal como foi anunciado no momento da compra; (b) assegurar a entrega do Produto ao Comprador, especialmente se o acesso ao Produto for fornecido através de ferramentas externas à Plataforma; (c) resolver quaisquer problemas que surjam com o Produto após a entrega ao Comprador, especialmente problemas técnicos; (d) fornecer o suporte adequado ao Comprador; (e) responder às comunicações da equipa de suporte da SalesPark para garantir um atendimento adequado aos Utilizadores; e (f) definir o preço final do Produto que será cobrado ao Comprador. Em particular, o Produtor deve cumprir os prazos legais aplicáveis para exercer o direito de arrependimento e garantia, se aplicáveis, bem como quaisquer prazos adicionais que ofereça aos Compradores. O Produtor compromete-se a aceitar pedidos de cancelamento de vendas e reembolsos processados através da Plataforma ou dos canais de suporte da SalesPark. Para facilitar isso, o Produtor autoriza previamente a SalesPark a deduzir os valores de reembolso devidos pelo Produtor a qualquer Comprador. Esses valores podem ser deduzidos dos créditos existentes ou futuros na conta do Produtor.

6. AS PRINCIPAIS REGRAS SOBRE O PROGRAMA DE AFILIADOS

Ainda não disponível

7. A EXPERIÊNCIA DE COMPRA DO COMPRADOR

7.1. Responsabilidade pela Experiência do Comprador: Na SalesPark, valorizamos a ideia de que aprender e ensinar devem estar ao alcance de todos. Por isso, permitimos que qualquer Produtor utilize os nossos Serviços. Além disso, acreditamos na autonomia dos nossos Utilizadores, dando-lhes o poder de escolher os conteúdos que desejam adquirir. Como resultado, a SalesPark não se compromete a realizar um controle prévio (seja editorial ou de outra natureza) ou uma curadoria dos Produtos disponibilizados. Embora façamos verificações no registo dos Produtos, não podemos garantir que eles cumpram todas as obrigações legais, sejam apropriados para os fins a que se destinam ou que as informações fornecidas pelos Produtores sejam completamente precisas.

Ao adquirir um Produto, o Comprador é responsável por avaliar se o Produto e o Produtor atendem às suas necessidades e se as informações fornecidas sobre o Produto são verdadeiras e precisas. Além disso, o Comprador concorda em assumir voluntariamente todos os riscos associados à aquisição do Produto. Isso inclui o risco de ser exposto a conteúdo que possa considerar ofensivo, indecente ou censurável, bem como o risco de que o conhecimento adquirido possa ter efeitos adversos, tanto físicos quanto mentais. O Comprador reconhece que é totalmente responsável por tais riscos.

7.2. Responsabilidade pelas Informações Fornecidas: O Comprador assume total responsabilidade por todas as informações que compartilhar e por todas as declarações que fizer aos Produtores ou a qualquer outra pessoa durante o uso da Plataforma, seja ao efetuar uma compra ou ao utilizar qualquer Produto.

8. A COMISSÃO DA SALESPARK

8.1. Taxas do Produtor: A utilização dos recursos disponibilizados pela Plataforma pelo Produtor implica o pagamento das Taxas de Licença e de Intermediação. Estas taxas são aplicadas a cada venda ou transação e são cobradas no momento da aprovação da transação, sendo deduzidas do valor total recebido pelo Produtor de cada Comprador. As taxas, os métodos de pagamento, a faturação e as condições de pagamento estão detalhados na Política de Pagamentos. A SalesPark reserva-se o direito de modificar essas taxas a qualquer momento, mediante aviso prévio.

8.2. Taxas do Afiliado e Comprador: Os Compradores e Afiliados têm acesso e utilizam os serviços da SalesPark de forma gratuita. No entanto, a SalesPark reserva-se o direito de cobrar taxas relacionadas a transações financeiras realizadas por esses Utilizadores, tais como antecipação de recebíveis solicitada por Afiliado ou opções de pagamento em parcelas, bem como o uso de diferentes meios de pagamento por parte dos Compradores, conforme detalhado na Política de Pagamentos.

9. LIMITES DE RESPONSABILIDADE DA SALESPARK

9.1. Limites da Responsabilidade da SalesPark: Gostaríamos de salientar que, ao utilizar a Plataforma como Produtor, Afiliado ou Comprador, está a atuar como contratante dos serviços de intermediação fornecidos pela SalesPark. A SalesPark não cria, elabora, controla, apoia ou disponibiliza qualquer Produto para si. Os Produtores são os responsáveis pelo conteúdo e pelas informações associadas aos seus Produtos. Ao aceitar estes Termos de forma voluntária, ao utilizar a Plataforma, está a fazê-lo por sua própria conta e risco. Assim, salvo em casos de responsabilidade estabelecidos por lei, a SalesPark não assume a responsabilidade por danos de qualquer tipo decorrentes do acesso ou uso da Plataforma, sejam eles de natureza material ou imaterial, diretos ou indiretos, perdas efetivas ou lucros cessantes.

A SalesPark não é responsável, a título de exemplo e não limitativo, por:

(a) Danos resultantes da inadequação dos Produtos aos fins a que se destinam;

(b) Danos causados por defeitos ou deficiências de qualidade ou quantidade dos Produtos;

(d) Reclamações resultantes de insatisfações devido à baixa qualidade dos Produtos;

(e) Danos causados por erros, omissões, inverdades ou inadequações das informações fornecidas na divulgação de Produtos através dos recursos disponibilizados pela Plataforma;

(f) Danos resultantes do não cumprimento, por parte dos Utilizadores, das suas obrigações legais ou contratuais perante outros Utilizadores;

(g) Danos resultantes de erros, omissões, informações falsas ou inadequadas fornecidas durante o processamento de transações de pagamento;

(h) Danos decorrentes de Serviços de Terceiros;

(i) Danos resultantes dos serviços de terceiros relacionados com a conversão e retirada de moeda;

(j) Danos causados pelo uso indevido da Plataforma por terceiros, sejam Produtores, Afiliados ou Compradores, em qualquer circunstância, especialmente no caso de divulgação de Produtos previamente adquiridos noutras plataformas;

(k) Danos resultantes de materiais, informações ou conteúdos publicados em sites de terceiros, bem como da disponibilidade desses sites. A responsabilidade é do Utilizador, que deve usar o seu discernimento, precaução e senso comum ao aceder a sites de terceiros, verificando as respetivas políticas de privacidade e termos de utilização aplicáveis;

(l) Danos causados por dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas, servidores ou na Internet;

(m) Danos causados por ataques de vírus ao equipamento do Utilizador durante a utilização da Plataforma ou como resultado da transferência de dados, ficheiros, imagens, texto ou áudio.

9.2. Isenção da Responsabilidade da SalesPark em Caso de Disputa: Ao aceitar estes Termos, concorda antecipadamente em isentar a SalesPark de qualquer envolvimento em reclamações ou processos, quer sejam judiciais ou extrajudiciais, que possa iniciar contra outros Utilizadores ou terceiros relacionados com a utilização da Plataforma. Esta isenção também se estende aos sócios da SalesPark, aos seus controladores, às sociedades que a controlam ou com as quais está relacionada, bem como aos seus administradores, diretores, gestores, funcionários, agentes, colaboradores, representantes e procuradores.

10. INFRAÇÕES AOS TERMOS E ÀS POLÍTICAS DA SALESPARK

10.1. Infrações aos Termos: Caso deixe de cumprir alguma das condições destes Termos ou de qualquer Política da SalesPark, seja total ou parcialmente, a SalesPark reserva-se o direito de aplicar diversas medidas, a seu critério exclusivo, de forma isolada ou cumulativa, com ou sem aviso prévio, a qualquer momento e pelo período que considere apropriado. Entre essas medidas, sem prejuízo de outras não especificadas nestes Termos, a SalesPark poderá adotar: (a) advertência; (b) restrição, remoção ou encerramento do acesso ao Produto; (c) retirada ou redução da visibilidade do Produto no marketplace da SalesPark; (d) limitação, suspensão ou encerramento do Programa de Afiliados; (e) limitação, suspensão ou encerramento de quaisquer benefícios ou categorias especiais oferecidos pela Plataforma relacionados ao Produtor, à sua conta ou a um Produto específico; (f) redução do acesso a funcionalidades do Utilizador; (g) limitação, suspensão ou encerramento do acesso a funcionalidades especiais da Plataforma; (h) remoção da página do Produto; (i) limitação, suspensão, bloqueio ou remoção de Produto, conta ou Utilizador; ou (j) rescisão deste Contrato.

10.2. Medidas Preventivas: A SalesPark reserva-se o direito, a seu critério exclusivo, de adotar medidas preventivas para investigar possíveis violações destes Termos ou das Políticas da SalesPark, ou quando considerar necessário para proteger os seus próprios interesses ou os de terceiros. Estas medidas podem ser mantidas pelo tempo necessário para realizar uma eventual correção ou verificação, ou até que a SalesPark decida sobre a continuação ou encerramento dos seus Serviços, ou a aplicação de outras medidas. As medidas preventivas podem resultar na suspensão temporária dos Serviços da SalesPark para um Produto ou Utilizador específico. Nesse cenário, durante o período de suspensão, a SalesPark pode restringir ou retirar total ou parcialmente o acesso a algumas funcionalidades da conta do Utilizador, incluindo, a título exemplificativo: (a) a suspensão do envio de valores provenientes de vendas efetuadas através da Plataforma ou a impossibilidade de o Utilizador efetuar resgates de valores acumulados na sua conta, de acordo com a Política de Pagamento da SalesPark; ou (b) a impossibilidade de o Utilizador alterar dados da conta, informações bancárias e Produtos registados. A SalesPark também pode cancelar links de vendas e ofertas ativas no caso de suspensão dos seus Serviços. Nestas situações, o Utilizador não tem direito a indemnização por quaisquer danos, sejam eles de natureza patrimonial ou não patrimonial, decorrentes das medidas preventivas aplicadas pela SalesPark.

10.3. Outras Medidas Judiciais ou Extrajudiciais: A SalesPark reserva-se o direito de tomar todas as medidas, tanto judiciais como extrajudiciais, que considere adequadas, quer atuando por conta própria ou através de terceiros autorizados, sem prejuízo da possibilidade de adotar, de forma independente ou combinada, as medidas anteriormente mencionadas.

11. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS DA SALESPARK

11.1. Suspensão ou Encerramento dos Serviços da SalesPark: Na SalesPark, alicerçamos os nossos valores na base do respeito pelo próximo e na promoção da liberdade. Concentramos os nossos esforços constantes na missão de tornar o empreendedorismo, o conhecimento e a educação mais acessíveis, capacitando um número maior de indivíduos a alcançar crescimento tanto a nível pessoal quanto profissional. É por isso que a SalesPark reserva-se o direito de tomar várias ações destinadas a proteger a Plataforma ou a nossa comunidade, seja em resposta a solicitações justificadas de terceiros ou por iniciativa própria. Estas medidas podem englobar a suspensão ou interrupção da prestação de Serviços, a revogação da licença de utilização concedida ao Utilizador, a indisponibilização ou remoção de um Produto da Plataforma, bem como quaisquer outras medidas, estejam elas previstas ou não na Seção 10 destes Termos. A SalesPark pode optar por implementar estas medidas a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, de forma isolada ou combinada.

Qualquer decisão da SalesPark nesta matéria será tomada a seu critério exclusivo, com base em diversos fatores, incluindo, mas não se limitando a:

(a) A violação destes Termos ou das Políticas da SalesPark; (b) A prática de atos que vão contra os valores ou princípios da SalesPark; (c) Comportamentos, dentro ou fora da Plataforma, que possam prejudicar a reputação da SalesPark, suscitar desonra, escândalo ou ridículo público para a empresa ou os seus negócios.

O facto de um Produto ou Utilizador ter sido previamente aprovado durante o processo de verificação de registo não impede a SalesPark de adotar as medidas que considere apropriadas, sempre que julgue necessário. Ao aceitar estes Termos, reconhece que não tem direito a qualquer indemnização por danos, seja de natureza patrimonial ou não patrimonial, caso a SalesPark tome medidas com base na lei, nestes Termos ou nas Políticas da SalesPark. Isso inclui situações em que o seu registo ou um Produto seu seja recusado, em que o acesso à sua conta seja suspenso ou interrompido, em que a SalesPark revogue a licença concedida para uso da Plataforma ou em que um Produto seja removido da Plataforma ou tornado indisponível.

11.2. Encerramento Imotivado: Ao aceitar este Contrato, a SalesPark concede-lhe automaticamente uma licença de utilização não exclusiva da Plataforma, com validade indefinida. Nesse sentido, a SalesPark reserva-se o direito de terminar este Contrato e a correspondente licença de utilização a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Para tal, a SalesPark notificará o Utilizador com um aviso prévio de 30 dias para o endereço de e-mail associado à sua conta.

11.3. Encerramento Motivado: A SalesPark reserva-se o direito de terminar este Contrato de forma imediata e sem aviso prévio nas seguintes situações: (a) Se ocorrer uma violação destes Termos ou de qualquer disposição das Políticas da SalesPark por parte do Utilizador; (b) Para evitar atividades fraudulentas; (c) Com o intuito de prevenir danos a si próprio ou a terceiros, ou para impedir que esses danos se agravem; (d) Em cumprimento rigoroso de obrigações legais, por ordem judicial ou por determinação de uma entidade governamental ou agência reguladora.

11.3.1. Encerramento Imediato por Condutas Inadequadas: A SalesPark atribui uma grande importância à integridade da comunidade que utiliza a Plataforma. Portanto, a SalesPark reserva-se o direito de aplicar qualquer das medidas descritas na Seção 10 destes Termos, ou, quando necessário, de encerrar imediatamente este Contrato, sem aviso prévio, nas seguintes situações: (a) Se o Utilizador receber avaliações ou comentários negativos repetidamente; (b) Se a SalesPark tiver conhecimento de queixas recorrentes sobre conduta inadequada por parte do Utilizador; (c) Se o Produto do Utilizador ou o próprio Utilizador, no caso de ser um Produtor, receber um elevado número de reclamações nos canais de atendimento, solicitações de cancelamento ou reembolso, consideradas pela SalesPark como incompatíveis com os padrões de qualidade esperados para Utilizadores ou Produtos registados na Plataforma; (d) Se o Utilizador, atuando como Produtor ou Afiliado, deixar de fornecer suporte aos Compradores; (e) Se o Utilizador recusar-se a corrigir, atualizar ou remover informações relevantes sobre o Produto ou sobre si próprio na Plataforma; (f) Se os níveis de chargebacks, reclamações e contestações relacionados às transações de pagamento na conta do Utilizador forem significativamente elevados; (g) Se o Utilizador fornecer informações incompletas, desatualizadas, incorretas, fraudulentas ou imprecisas durante o processo de registo, sobre o Produto ou ao solicitar assistência à SalesPark; (h) Se o Utilizador praticar atos prejudiciais e a SalesPark determinar que o encerramento do Contrato seja uma medida necessária, com base em critérios razoáveis, para proteger a saúde, a segurança, a reputação, a honra e os direitos da SalesPark, dos seus funcionários, colaboradores, investidores, parceiros, administradores, dos seus Utilizadores ou de terceiros afetados por ações ou omissões do Utilizador.

11.4. Efeitos do Encerramento: Caso a SalesPark decida terminar este Contrato e, consequentemente, suspenda a disponibilidade dos seus Serviços, independentemente do motivo, é importante que siga as seguintes diretrizes:

11.4.1. Acesso à Conta SalesPark: No caso de encerramento deste Contrato, não terá direito a restaurar a sua conta na Plataforma ou a manter os seus Produtos na mesma. Além disso, não poderá criar uma nova conta na Plataforma, nem aceder ou utilizar a Plataforma através da conta de outro Utilizador.

11.4.2. Fornecimento de Dados: A SalesPark não tem a obrigação de disponibilizar aos Utilizadores informações adicionais para além daquelas que eles já possam aceder no âmbito do uso normal da Plataforma, em conformidade com a Política de Privacidade. No caso de encerramento deste Contrato, o Produtor, Colaborador ou Afiliado deve cumprir todas as disposições da Política de Privacidade relacionadas com a eliminação de dados pessoais dos Utilizadores sob a sua responsabilidade.

11.4.3. Produtos de Assinatura: A SalesPark reserva-se o direito, a seu exclusivo critério e pelo período que considere apropriado, de continuar a processar os pagamentos para os produtos de subscrição, que são produtos em que o pagamento é efetuado periodicamente e de forma sucessiva através de débitos na conta do Comprador. No caso de os Compradores optarem por migrar de um Produto para outra modalidade de pagamento ou para outra plataforma, cabe ao Produtor providenciar essa transição dentro do prazo determinado, utilizando os dados dos Utilizadores que tenha obtido durante a utilização da Plataforma. A SalesPark não disponibilizará informações adicionais além daquelas já fornecidas ao Produtor para facilitar o processo de migração.

11.4.4. Retirada de Saldo da Conta SalesPark: Caso existam fundos na conta do Utilizador no momento da rescisão deste Contrato, esses montantes serão transferidos para a conta bancária especificada no registo, no prazo máximo de 30 dias após a solicitação de transferência.

11.4.5. Reembolso a Compradores Afetados: No caso de o término do Contrato de um Produtor afetar a capacidade dos Compradores de acessar um Produto específico, a SalesPark compromete-se apenas a reembolsar os Compradores até ao montante disponível na conta de pagamento do Produtor, como limite máximo.

11.4.6. Retenção de Valores pela SalesPark: Em caso de encerramento do Contrato com um Produtor ou Afiliado, por qualquer motivo, a SalesPark reserva-se o direito de reter uma quantia do saldo do Produtor ou Afiliado na Plataforma, durante um período de até 180 dias, contados a partir da data da última transação efetuada. Esta retenção tem como objetivo garantir os direitos de regresso e compensação da SalesPark por eventuais despesas suportadas, que sejam de responsabilidade dos Produtores ou Afiliados. Após esse período, o saldo será disponibilizado na conta bancária registada pelo Produtor ou Afiliado.

11.4.7. Suporte aos Utilizadores após o Encerramento: Com o encerramento do Contrato, o suporte ao Produtor e o acesso ao gerente de conta, se aplicável, serão automaticamente descontinuados. Caso surjam questões ou problemas pendentes ou decorrentes do encerramento, os Utilizadores interessados devem entrar em contato com o serviço de apoio ao cliente da SalesPark para obter assistência.

11.4.8. Acordos Específicos com a SalesPark: Caso o seu Contrato seja encerrado e possua qualquer outro acordo específico firmado com a SalesPark, é importante notar que este acordo adicional será igualmente terminado de imediato.

11.5. Cláusulas que Permanecem Válidas Após o Encerramento: As Secções 5, 6, 7 e 9 destes Termos manter-se-ão efetivas mesmo após a conclusão deste Contrato.

12. MECANISMOS DE DENÚNCIAS E SOLUÇÃO DE DISPUTAS

12.1. Mecanismos de Denúncias: A SalesPark disponibiliza um canal de atendimento para que qualquer pessoa possa comunicar violações de direitos e outras irregularidades na Plataforma, incluindo violações destes Termos e das Políticas da SalesPark. Todas as denúncias recebem uma análise minuciosa e podem resultar em medidas apropriadas contra os envolvidos. Por essa razão, é fundamental utilizar o canal de contacto de forma ética e responsável. Se tiver dúvidas quanto à ocorrência de uma infração, sugerimos que procure aconselhamento jurídico antes de enviar uma notificação, bem como avalie a possibilidade de reunir provas que sustentem a sua comunicação.

12.2. Denúncias sobre violação a direitos de propriedade intelectual: Caso a sua denúncia esteja relacionada a uma violação de direitos de propriedade intelectual, é fundamental seguir todas as diretrizes fornecidas pelo canal de contacto, o que inclui a partilha de informações que possam comprovar os eventos relatados. Isso abrange, em particular: (a) Fornecer os seus detalhes de contacto, para que possamos estabelecer comunicação consigo; (b) Disponibilizar informações detalhadas sobre o conteúdo objeto da denúncia, descrevendo pormenorizadamente o ocorrido e apresentando quaisquer documentos que possam evidenciar os factos narrados, na medida do possível; (c) Informar sobre a titularidade dos direitos de propriedade intelectual que possam ter sido infringidos.

12.2.1. A denúncia deve ser apresentada pela pessoa cujos direitos de propriedade intelectual foram infringidos, ou por um representante legal devidamente autorizado por meio de procuração com poderes específicos para esse fim. A SalesPark não considera denúncias enviadas por terceiros.

12.2.2. Ao apresentar uma denúncia, o denunciante reconhece e concorda que a SalesPark pode compartilhar as suas informações com a parte denunciada e que esta última poderá entrar em contacto com o denunciante para esclarecer os factos e resolver a questão.

12.2.3. No prazo de 15 dias após o envio da denúncia pela SalesPark, o denunciado tem o direito de apresentar a sua defesa, na qual deve explicar os motivos pelos quais contesta a denúncia e demonstrar que possui os direitos de propriedade intelectual sobre o Produto em questão. O denunciado deve fornecer o seguinte: (a) Informações de contacto; (b) Detalhes sobre o conteúdo objeto da denúncia; (c) Evidência da titularidade dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o Produto denunciado, incluindo a documentação pertinente; (d) Uma declaração de que discorda da alegação de violação de direitos de propriedade intelectual, assumindo a responsabilidade por quaisquer danos decorrentes da continuação da comercialização ou do acesso ao Produto alvo da denúncia.

12.3. Denúncias sobre divulgação de cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado: Se a sua denúncia estiver relacionada à violação da privacidade devido à divulgação não autorizada de imagens, vídeos ou outros materiais contendo cenas de nudez ou atos sexuais de natureza privada, a SalesPark agirá com diligência para indisponibilizar esse conteúdo no âmbito e dentro dos limites técnicos do seu serviço. Isso será feito no prazo máximo de 10 dias corridos a partir do momento em que a SalesPark receber todas as informações necessárias para tomar essa ação. Para denunciar esse tipo de conteúdo, é necessário que forneça com precisão: (a) A URL onde o material em questão está localizado; e (b) Os meios que permitirão à SalesPark identificar a vítima conforme a descrição apresentada. Você só pode denunciar conteúdo que envolva a sua própria pessoa, um membro da sua família ou outra pessoa da qual você seja o representante legal, apresentando os documentos que comprovem esse vínculo ou parentesco. Conteúdo envolvendo outras pessoas deve ser denunciado por elas, pelos seus familiares ou pelos responsáveis legais.

12.4. Providências a serem adotadas pela SalesPark: A SalesPark só tomará medidas após receber uma denúncia que inclua todas as informações exigidas nos itens anteriores. Se alguma dessas informações estiver em falta, a SalesPark não dará início a qualquer processo de verificação.

12.5. Vedação ao anonimato: A SalesPark não considerará denúncias feitas de forma anónima.

12.6. Responsabilidade do denunciante: O envio intencional de denúncias falsas ou enganosas pode resultar na aplicação de quaisquer das medidas descritas na Secção 10 destes Termos, inclusive o encerramento permanente da conta se o denunciante for um Utilizador da Plataforma. Além disso, o denunciante pode ser responsabilizado por danos de acordo com a legislação aplicável. É importante destacar que denúncias feitas de má-fé podem ser objeto de investigação pelas autoridades competentes, e a SalesPark cooperará plenamente com tais investigações, quando necessário. O denunciante assume total responsabilidade por qualquer dano causado ao denunciado, à SalesPark ou a terceiros devido a denúncias infundadas, especialmente nos casos em que a SalesPark, a seu critério exclusivo, bloquear a comercialização ou o acesso a um Produto como resultado da denúncia.

12.7. Processo de Apuração de Denúncias: Caso a SalesPark determine que uma denúncia carece de fundamento ou não apresenta elementos de prova suficientes para justificar uma investigação interna, a SalesPark poderá arquivar a denúncia e encerrar o assunto relatado. Se, por outro lado, a SalesPark concluir que a investigação dos factos é necessária, a denúncia será encaminhada ao denunciado ou ao responsável pelo Produto denunciado. Isso não impede que, a seu exclusivo critério, a SalesPark adote medidas preventivas, individualmente ou em conjunto, conforme descrito na Secção 10 destes Termos. O denunciado tem um prazo de até 10 dias a partir do momento em que a SalesPark encaminhar a denúncia para apresentar a sua resposta.

12.7.1. A SalesPark reserva o direito de iniciar investigações internas a qualquer momento, sempre que considerar necessário para esclarecer os factos denunciados. Isso é particularmente relevante em situações (a) em que as reclamações possam contribuir para a resolução de disputas potenciais entre Utilizadores, (b) em que existam factos que, embora não tenham sido relatados de forma clara, indiquem possíveis irregularidades cometidas pelo denunciado ou (c) em que as denúncias apresentem inconsistências ou suspeitas de má-fé, fraude ou erro por parte do denunciante. Os resultados das investigações internas conduzidas pela SalesPark poderão ser compartilhados com as autoridades competentes quando exigido por lei ou considerado necessário. Nos casos em que a divulgação não seja obrigatória por lei, a decisão de compartilhar ou não os resultados da investigação é exclusivamente da SalesPark.

12.8. Avaliação das Denúncias pela SalesPark: Se o denunciado não fornecer uma resposta à denúncia dentro de 15 dias, a SalesPark reserva o direito de aplicar, de forma definitiva, quaisquer das medidas descritas na Secção 10 destes Termos, individualmente ou em conjunto, caso considere apropriado. Nesse caso, a SalesPark notificará o denunciante e informará as medidas tomadas ao Utilizador afetado. Além disso, a SalesPark também pode aplicar quaisquer das medidas previstas na Secção 10 destes Termos, individualmente ou em conjunto, se, após a resposta do denunciado, concluir que houve violação dos Termos, infringimento de direitos ou outras irregularidades na Plataforma. Se a SalesPark, por si mesma ou por terceiros por ela designados, considerar que a questão denunciada é razoavelmente controversa, a SalesPark pode iniciar um procedimento de resolução de disputas entre Utilizadores.

12.9. Solução de Disputas entre Utilizadores: Os Serviços fornecidos pela SalesPark têm como objetivo conectar Utilizadores uns aos outros. Qualquer disputa resultante dessas relações deve ser resolvida diretamente entre os Utilizadores, incluindo aquelas relacionadas à qualidade, garantias e aspectos técnicos dos Produtos. Para facilitar o diálogo e a resolução de disputas, além do canal de denúncias, a SalesPark oferece um serviço de suporte gratuito aos Utilizadores, que pode ser contactado por e-mail suporte@salespark.io. Quando o serviço de suporte é ativado, ele pode entrar em contato com os Utilizadores envolvidos em uma disputa. Você concorda em fazer o seu melhor esforço para responder às comunicações do serviço de suporte prontamente, com o objetivo de resolver o problema dentro dos prazos estabelecidos pela SalesPark. Se não for possível alcançar uma resolução entre os Utilizadores em disputa, a SalesPark pode (mas não é obrigada a) encerrar a disputa com base em seu julgamento, seguindo princípios de boa-fé e critérios equitativos, em conformidade com as regras destes Termos e das Políticas da SalesPark. A SalesPark também pode delegar a resolução de disputas a terceiros por ela designados, incluindo mecanismos de autorregulação. A decisão da SalesPark ou da entidade designada em relação à disputa deve ser cumprida integralmente e não sujeita a recurso por parte dos Utilizadores envolvidos.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Foro e Lei Aplicável: Estes Termos e as Políticas da SalesPark são regidos pelas leis de Portugal, com exclusão de qualquer outra. O foro competente fica eleito o foro da cidade de Coimbra, Portugal.

13.3. Dúvidas: O site salepark.io é a principal fonte de informação em relação a estes Termos, às Políticas da SalesPark, aos Serviços da SalesPark e a qualquer programa, funcionalidade, recurso ou questões gerais relacionadas à Plataforma. Nenhum terceiro está autorizado ou tem o direito de representar a SalesPark, e todas as práticas estabelecidas ou sugeridas por essas pessoas devem ser consideradas como não oficiais. Se as informações disponíveis no site não forem suficientes para esclarecer as suas dúvidas, por favor, entre em contacto com o nosso suporte através do seguinte endereço de email: suporte@salespark.io.

Doc. Versão 4

Última atualização: 30-09-2023